PARECER
N.°02, DE 2015
PARECER EM TURNO ÚNICO SOBRE O
PROJETO DE LEI N.° 025/2015, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS.
Assunto: dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de
Presidente Tancredo Neves/Ba.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
1.
DO RELATÓRIO.
O chefe
do executivo municipal de Presidente Tancredo Neves encaminhou a esta edilidade
o Projeto de Lei de nº 25/2015, que visa instituir o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deste Município,
fixando os vencimentos dos ditos profissionais no valor de R$ 1.014,00 (um mil
e quatorze reais) mensais, sendo tal pagamento condicionado ao repasse federal
correspondente à assistência financeira complementar da União, fixada em 95%
(noventa e cinco por cento)do piso salarial, conforme previsto no art. 9º-C,
§3º da Lei Federal de nº 11.350de 2006.
2. VOTO DO
RELATOR.
As
Comissões designaram-me relator a fim de emitir parecer sobre a matéria
ventilada no Projeto de Lei em tela, a fim de analisar seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desta
forma, no que tange aos aspectos que cumprem a essas Comissões analisarem, não
vislumbro qualquer óbice à aprovação do projeto em questão, posto que respeita
os limites constitucionais de competência do legislador municipal, bem como aos
preceitos determinados pela Lei Orgânica deste Município no que tange ao
processo legislativo.
De sorte,
ante o exposto, voto pela aprovação do projeto na integra, uma vez que não merece
reparos.
Sala de
Sessões, aos 13 dias do mês de março de 2015.
Josenilton
Felicíssimo dos Santos
Vereador
Relator
3. PARECER DAS COMISSÕES
AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, em sessão
realizada hoje, decidiram por 05 votos a favor acatar o parecer do Relator pela
aprovação do Projeto de Lei de nº 25, DE 2015, na forma supra
apresentada.
Sala de
Sessões, aos 13 dias do mês de março de 2015.
Genivaldo
Gomes de Oliveira
Presidente
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Josenilton Felicíssimo dos
Santos Edivanio Mendes da Silva
Vereador Relator
Membro
Olímpio
Barreto de Sousa
Presidente
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Genivaldo Gomes de Oliveira Manoel Carlos A. do
Nascimento
Membro
Membro
