PARECER Nº 004/2015
A COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA da Câmara Municipal de
Presidente Tancredo Neves - Ba, no uso de suas atribuições e de acordo com a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Câmara Municipal:
RESOLVE:
Emitir Parecer favorável com emenda ao Projeto
de Lei nº 021/2014, de 17 de Dezembro
de 2014, que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Presidente Tancredo Neves e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Parecemos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 021/2014, de 17 de Dezembro de 2014,
após apreciação, verificamos a constitucionalidade do referido Projeto.
Desta forma, no que tange aos
aspectos que cumpre a essa Comissão analisar, não vislumbro qualquer óbice à
sua aprovação, posto que respeita os limites constitucionais de competência do
legislador municipal, bem como aos preceitos determinados pela Lei Orgânica
deste Município no que tange ao processo legislativo.
Salas das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente
Tancredo Neves - Ba, em 13 de Abril de 2015.
Olímpio de Sousa Barreto Genivaldo Gomes de Oliveira
Presidente C. Legislação e Justiça Presidente da C. Finanças e
Orçamento.
Edivanio Mendes da Silva Manoel Carlos A. do
Nascimento
Membro Membro
Genivaldo Gomes de Oliveira Olímpio de Sousa Bareto Membro Membro
