PARECER Nº 005/2015
A COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA da Câmara Municipal de
Presidente Tancredo Neves - Ba, no uso de suas atribuições e de acordo com a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Câmara Municipal:
RESOLVE:
Emitir Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 022/2015,
de 04 de Março de 2015, que Autoriza o Município
de Presidente Tancredo Neves a participar do Consórcio Intermunicipal do
Mosaico das APAS do Baixo Sul – CIAPRA BAIXO SUL, retificando o protocolo de
intenções celebrando entre os município do Baixo Sul do Estado da Bahia
abaixo relacionados e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Parecemos favoravelmente ao referido Projeto porque, no que tange
aos aspectos que cumpre a essa Comissão analisar, não vislumbro qualquer óbice
à sua aprovação, posto que respeita os limites constitucionais de competência
do legislador municipal, bem como aos preceitos determinados pela Lei Orgânica
deste Município no que tange ao processo legislativo.
De sorte, ante
o exposto, voto pela aprovação do projeto na integra, uma que não merece
reparos.
Salas
das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Tancredo Neves -
Ba, em 13 de Abril de 2015.
Olímpio de Sousa Barreto Genivaldo Gomes de Oliveira
Presidente C. Legislação e Justiça Presidente da C. Finanças e
Orçamento.
Edivanio Mendes da Silva Manoel Carlos A. do
Nascimento
Membro Membro
Genivaldo Gomes de Oliveira Olímpio de Sousa Barreto Membro
Membro
