A COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA da Câmara Municipal de
Presidente Tancredo Neves - Ba, no uso de suas atribuições e de acordo com a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Câmara Municipal:
RESOLVE:
Emitir Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 024/2015,
de 04 de Março de 2015, que Dispõe sobre a
autorização para inclusão de Natureza de Despesa e abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentaria Anual de 2015.
JUSTIFICATIVA:
Parecemos favoravelmente
ao referido Projeto, porque no que tange aos aspectos que cumpre a essa
Comissão analisar, bem como aos preceitos determinados pela Lei Orgânica deste
Município no que tange ao processo legislativo, ante o exposto, voto pela
aprovação do projeto na integra, uma que não merece reparos.
Salas
das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Tancredo Neves -
Ba, em 13 de Abril de 2015.
Olímpio de Sousa Barreto Genivaldo Gomes de Oliveira
Presidente C. Legislação e Justiça Presidente da C. Finanças e
Orçamento.
Edivanio Mendes da Silva Manoel Carlos A. do
Nascimento
Membro Membro
Genivaldo Gomes de Oliveira Olímpio
de Sousa Barreto Membro Membro
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